Câmara Municipal

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021: por Ewerton Ranyer — publicado 27/07/2023
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
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Lei Orçamentária Anual (LOA): por Ewerton Ranyer — publicado 26/06/2023
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Lei Orgânica Municipal: por Ewerton Ranyer — publicado 26/06/2023
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LEI-MUNICIPAL-No-2.417.2021-LDO- 3.pdf: por Ewerton Ranyer — última modificação 26/06/2023 12h41
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LEI-MUNICIPAL-No-2.417.2021-LDO-2022.pdf: por Ewerton Ranyer — última modificação 26/06/2023 12h41
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LEI-N.o-2.650.2022-INSTITUICAO-DA-OUVIDORIA-GERAL-DO-MUNICIPIO-1.pdf: por Ewerton Ranyer — última modificação 04/09/2023 10h39
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LEI-N.o-2.713-de-2022-Diretrizes-para-Elaboracao-LOA-2023 (1).pdf: por Ewerton Ranyer — última modificação 26/06/2023 12h40
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LEI-ORGANICA SDA.pdf: por Ewerton Ranyer — última modificação 26/06/2023 12h24
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Leis: por Ewerton Ranyer — publicado 26/06/2023
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Licitações: por Ewerton Ranyer — publicado 26/06/2023
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