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por Interlegis — última modificação 24/03/2023 12h56
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Diario Oficial do Município

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Assembleia Legislativa

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Câmara dos Deputados

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Senado Federal

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Programa Interlegis

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LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

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